RHC 223758 - DECISAO

RHC 223758 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de tribunal estadual, diante da ausência de deliberação colegiada na instância de origem e do não exaurimento da jurisdição na instância anterior, com fundamento no art. 105, I, "c", da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Nulidade Por Algemação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Nulidade Por Algemação

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JUNIOR

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Nulidade processual alegada em razão de permanência do acusado algemado durante audiência
  3. 3 Exaurimento da jurisdição na instância antecedente como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de tribunal estadual, diante da ausência de deliberação colegiada na instância de origem e do não exaurimento da jurisdição na instância anterior, com fundamento no art. 105, I, "c", da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.