RHC 222702 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente por esta Corte, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º, do CPP e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: LUCAS CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (recurso Reiterado)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido (mera reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidades Processuais, Prerrogativas Da Advocacia, Prova Superveniente, Tráfico De Drogas, Comércio Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidades Processuais Prerrogativas Da Advocacia +3 more

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Parties

LUCAS CAVALCANTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (recurso Reiterado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação das prerrogativas da advocacia (impedimento de entrevista reservada)
  2. 2 omissão no acórdão recorrido quanto à confissão exculpatória do corréu Maxwell William da Silva
  3. 3 alegação de falta de fundamentação idônea da prisão preventiva (fundada apenas na gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente por esta Corte, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º, do CPP e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido (mera reiteração)

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se