HC 1021433 - DECISAO

HC 1021433 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado sem recurso interposto, competência do STJ para revisão criminal é limitada e não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; além disso, há conjunto probatório idôneo que fundamenta as condenações e o habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: RYAN ANDERSON SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria, Majorante Por Presença De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Majorante Por Presença De Adolescente

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Parties

RYAN ANDERSON SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado sem recurso interposto, competência do STJ para revisão criminal é limitada e não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; além disso, há conjunto probatório idôneo que fundamenta as condenações e o habeas corpus não permite revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 93/94).
  • Não conheço do presente habeas corpus.