HC 1026751 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus, porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado, estando a revisão criminal sujeita às hipóteses legais e à competência desta Corte (art. 105, I, 'e' da CF), de modo que o writ é incognoscível salvo manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado.
- Parties
- Paciente: DIEGO OLIVEIRA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Defesa Técnica
Case Brief
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Parties
DIEGO OLIVEIRA DE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 ilegalidade das buscas e revistas (art. 244 do CPP) e produção de prova ilícita
- 3 ausência de interposição de recurso após sentença e preclusão temporal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus, porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado, estando a revisão criminal sujeita às hipóteses legais e à competência desta Corte (art. 105, I, 'e' da CF), de modo que o writ é incognoscível salvo manifesta ilegalidade, o que não restou demonstrado.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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