RHC 223840 - DECISAO

RHC 223840 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis — porte de arma com numeração suprimida e munição, considerável quantidade de entorpecentes acondicionados em porções individuais prontas para comércio, fuga, ingresso em imóveis alheios e resistência violenta à abordagem — e a alegação de violência policial não foi apreciada na instância originária nem é apta, isoladamente, a desconstituir o novo título judicial formado pela conversão em preventiva; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o recurso é desprovido.

Parties
Paciente: WESLLEY FAUST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violência Policial, Precariedade Do Sistema Prisional, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violência Policial Precariedade Do Sistema Prisional +2 more

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Parties

WESLLEY FAUST

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos concretos aptos a demonstrar periculum libertatis — porte de arma com numeração suprimida e munição, considerável quantidade de entorpecentes acondicionados em porções individuais prontas para comércio, fuga, ingresso em imóveis alheios e resistência violenta à abordagem — e a alegação de violência policial não foi apreciada na instância originária nem é apta, isoladamente, a desconstituir o novo título judicial formado pela conversão em preventiva; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o recurso é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.