HC 1036669 - DECISAO

HC 1036669 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, inexistindo situação de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior no momento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOADSON OLIVEIRA LIMA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Apelação Em Liberdade, Art. 312 Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Lei N. 13.964/2019, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Apelação Em Liberdade Art. 312 Do CPP Lei N. 10.826/2003 +2 more

Case Brief

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Parties

JOADSON OLIVEIRA LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva vs requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial fixado na sentença e manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, inexistindo situação de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção desta Corte Superior no momento, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal