HC 1027957 - DECISAO

HC 1027957 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso e, subsidiariamente, por inexistir flagrante constrangimento ilegal ou manifesta ilegalidade na dosimetria que justificasse o refazimento de plano da pena ou a concessão da ordem de ofício quanto à modulação da fração do art. 33, §4º.

Parties
Paciente: ALESSANDRA DANYELLE CARDOSO DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria, Modulação Da Fração Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Modulação Da Fração Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ALESSANDRA DANYELLE CARDOSO DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Se quantidade de droga e existência de outra ação penal afastam a aplicação do redutor do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso e, subsidiariamente, por inexistir flagrante constrangimento ilegal ou manifesta ilegalidade na dosimetria que justificasse o refazimento de plano da pena ou a concessão da ordem de ofício quanto à modulação da fração do art. 33, §4º.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se