HC 1037152 - DECISAO

HC 1037152 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de competência para processar originariamente impetração contra decisão de desembargador de Tribunal Estadual, sendo requisito o esgotamento das vias recursais na instância de origem; não foram demonstrados elementos que caracterizassem as exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrant illegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência).

Parties
Paciente: KENZIO LOUREIRO FIORINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691, Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Pena Máxima Em Abstrato, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691 Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) +3 more

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Parties

KENZIO LOUREIRO FIORINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus originário contra decisão de desembargador de Tribunal Estadual
  2. 2 aplicabilidade da súmula n. 691 do STF por analogia e requisito de esgotamento das instâncias
  3. 3 exceções ao requisito de exaurimento da instância em caso de flagrante ilegalidade/decisão teratológica ou contrária à jurisprudência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de competência para processar originariamente impetração contra decisão de desembargador de Tribunal Estadual, sendo requisito o esgotamento das vias recursais na instância de origem; não foram demonstrados elementos que caracterizassem as exceções autorizadoras do conhecimento precoce (flagrant illegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se