HC 1036583 - DECISAO

HC 1036583 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, em obediência à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional não demonstrada nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MICAELLE MICHELLE OLIVEIRA DEVITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Prisão Supressão De Instância

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Parties

MICAELLE MICHELLE OLIVEIRA DEVITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, em obediência à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional não demonstrada nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.