HC 971420 - DECISAO

HC 971420 - DECISAO

Verificado que houve sentença condenatória proferida em 05/08/2025, com fixação da pena em 12 anos de reclusão, em regime semiaberto, a prisão do paciente passou a ter natureza de execução da pena (regime inicial semiaberto). À luz do Tema 1.068 do STF e do princípio da soberania dos veredictos, a prisão fundada na condenação pelo Tribunal do Júri é admissível mesmo antes do trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus cuja finalidade era atacar prisão cautelar tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ KARLOS QUEIROZ FARIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Sentença Do Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado
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Parties

LUIZ KARLOS QUEIROZ FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 alegação de descumprimento de medidas cautelares por erro do Judiciário
  3. 3 ausência de intimação prévia da defesa para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificado que houve sentença condenatória proferida em 05/08/2025, com fixação da pena em 12 anos de reclusão, em regime semiaberto, a prisão do paciente passou a ter natureza de execução da pena (regime inicial semiaberto). À luz do Tema 1.068 do STF e do princípio da soberania dos veredictos, a prisão fundada na condenação pelo Tribunal do Júri é admissível mesmo antes do trânsito em julgado, de modo que o habeas corpus cuja finalidade era atacar prisão cautelar tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.