HC 1033494 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária; assim, não há competência para o exame do mérito nesta Corte e o writ não pode substituir o recurso de apelação, evitando-se supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MARCELO ROBERTO DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria
Case Brief
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Parties
MARCELO ROBERTO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de defesa técnica devido à não apresentação de alegações finais pela defensora
- 2 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
- 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de apelação
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária; assim, não há competência para o exame do mérito nesta Corte e o writ não pode substituir o recurso de apelação, evitando-se supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro, liminarmente, o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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