HC 971483 - DECISAO

HC 971483 - DECISAO

Ordena-se a denegação da ordem porque não houve cerceamento de defesa capaz de gerar nulidade (ausência de demonstração de prejuízo), o conjunto probatório (depoimentos policiais, laudo pericial, quantidade e acondicionamento das porções, local conhecido como ponto de venda) foi suficiente para manter a condenação por tráfico, é inviável em habeas corpus o reexame de fatos para desclassificação para usuário, o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas não se aplica por força da reincidência, a confissão não alcançou o reconhecimento da traficância logo não cabe a atenuante, e o regime inicial fechado é justificável pela reincidência e circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JULIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Parte Vencedora/oponente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova, Desclassificação Usuário/tráfico (art.28 Lei 11.343/06), Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Desclassificação Usuário/tráfico (art.28 Lei 11.343/06) Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/06) +4 more

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Parties

JULIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Vencedora/oponente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não oitiva da testemunha Ana Carolina
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 desclassificação para o delito de posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação da ordem porque não houve cerceamento de defesa capaz de gerar nulidade (ausência de demonstração de prejuízo), o conjunto probatório (depoimentos policiais, laudo pericial, quantidade e acondicionamento das porções, local conhecido como ponto de venda) foi suficiente para manter a condenação por tráfico, é inviável em habeas corpus o reexame de fatos para desclassificação para usuário, o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas não se aplica por força da reincidência, a confissão não alcançou o reconhecimento da traficância logo não cabe a atenuante, e o regime inicial fechado é justificável pela reincidência e circunstâncias do caso.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.