RHC 223794 - DECISAO

RHC 223794 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada em fatos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, peso da droga, balança de precisão, indícios de habitualidade e antecedentes/processos anteriores, risco de reiteração delitiva) e foi determinada a expedição da guia de execução provisória, permitindo a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS MIGUEL MOURA CHAVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LUCAS MIGUEL MOURA CHAVES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Recurso (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 adequação da fundamentação para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada em fatos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, peso da droga, balança de precisão, indícios de habitualidade e antecedentes/processos anteriores, risco de reiteração delitiva) e foi determinada a expedição da guia de execução provisória, permitindo a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.