HC 1037226 - DECISAO

HC 1037226 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no decreto condenatório; mantido o regime semiaberto como adequado diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis justificadas na dosimetria.

Parties
Paciente: FABIO PACIFICO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIO PACIFICO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Adequação do regime inicial (semiaberto) diante da dosimetria e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade no decreto condenatório; mantido o regime semiaberto como adequado diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis justificadas na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.