HC 1027309 - DECISAO

HC 1027309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar o uso do writ para revolver matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias validaram conjunto probatório que demonstra a materialidade, autoria e o animus associativo com estabilidade e permanência para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado e impede a remessa para ANPP em razão da pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: HIGOR SANTANA LESSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Prova Indiciária

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Parties

HIGOR SANTANA LESSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (exigência de estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar o uso do writ para revolver matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias validaram conjunto probatório que demonstra a materialidade, autoria e o animus associativo com estabilidade e permanência para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado e impede a remessa para ANPP em razão da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.