HC 1035925 - DECISAO

HC 1035925 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva. Embora a preventiva fosse admissível com base na reincidência (art. 313, II, do CPP) e na garantia da ordem pública, ela mostrou-se manifestamente desproporcional diante da pena abstrata do art. 168, caput, do CP (1 a 4 anos) e da provável incidência da diminuição prevista no art. 16 do CP, tornando improvável que a pena privativa de liberdade exceda dois anos; daí a violação ao art. 282, II, e § 6º, do CPP, justificando a revogação da prisão preventiva e a imposição de...

Parties
Paciente: CEDENIR DHEIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Vítima: JA Spohr; Órgão Ministerial: Ministério Público; Autoridade Policial: Autoridade Policial (Delegacia de Polícia de Lajeado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão De Mérito
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de CEDENIR DHEIN, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Restituição Do Bem, Apropriação Indébita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Proporcionalidade Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Restituição Do Bem +1 more

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Parties

CEDENIR DHEIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

JA Spohr

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Autoridade Policial (Delegacia de Polícia de Lajeado)

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 admissibilidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e na reincidência (art. 313, II, do CPP)
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e pena abstrata a ser aplicada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva. Embora a preventiva fosse admissível com base na reincidência (art. 313, II, do CPP) e na garantia da ordem pública, ela mostrou-se manifestamente desproporcional diante da pena abstrata do art. 168, caput, do CP (1 a 4 anos) e da provável incidência da diminuição prevista no art. 16 do CP, tornando improvável que a pena privativa de liberdade exceda dois anos; daí a violação ao art. 282, II, e § 6º, do CPP, justificando a revogação da prisão preventiva e a imposição de...

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de CEDENIR DHEIN, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Não conheço da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  • Concedo ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de CEDENIR DHEIN, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares