RHC 223909 - DECISAO

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Não conhece do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com a exigência de interposição no Tribunal de origem e por não estar instruído com procuração, situação que, conforme Súmula 115/STJ e precedentes citados, torna o recurso inexistente; ademais, eventual apelação pendente impede o exame por habeas corpus nesta Corte.

Parties
Recorrente: ALVIMAR DE MATOS COUTINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interposição De Recurso, Procuração, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Efeitos Da Revogação (art. 580 Do Cpp), Prova Por Conversas De Whats App
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Parties

ALVIMAR DE MATOS COUTINHO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso ordinário em habeas corpus no STJ
  2. 2 ausência de procuração nos autos
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com a exigência de interposição no Tribunal de origem e por não estar instruído com procuração, situação que, conforme Súmula 115/STJ e precedentes citados, torna o recurso inexistente; ademais, eventual apelação pendente impede o exame por habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.