HC 1036384 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e por não existir julgamento deste Tribunal que autorize a revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça, tornando o remédio constitucional incabível como substituto da revisão criminal.

Parties: Paciente: LUÍS PHILIPE DA SILVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Tráfico De Drogas

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Parties

LUÍS PHILIPE DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
2 competência do STJ para revisão criminal
3 fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.