HC 1036559 - DECISAO

HC 1036559 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da intempestividade/indisponibilidade do remédio quando a condenação já transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, de modo que o STJ não tem processo pendente que lhe permita conhecer do pedido, sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: DJEISON ISMAEL BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do STJ Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas

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Parties

DJEISON ISMAEL BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da intempestividade/indisponibilidade do remédio quando a condenação já transitou em julgado e não há revisão criminal em curso, de modo que o STJ não tem processo pendente que lhe permita conhecer do pedido, sendo vedado o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.