HC 1037133 - DECISAO

HC 1037133 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio quando o prazo recursal ainda estava em curso, havia flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão pelo Tribunal a quo; por isso, o STJ reconheceu de ofício a atenuante da confissão parcial, compensou-a com a agravante da reincidência mantendo a pena intermediária da receptação em 1 ano e 6 meses, somou a pena pelo crime de adulteração de sinal identificador (4 anos e 1 mês) por concurso material, fixando a pena total em 5 anos e 7 meses de reclusão, e manteve o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da condição de reincidente.

Parties
Paciente: CLAUDIO NUNES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Com Reconhecimento De Ofício Da Ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Concurso Material, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 545/stj, Art. 65, III, "d", CP, Art. 647 a CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Concurso Material Concurso Formal +4 more

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Parties

CLAUDIO NUNES CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Com Reconhecimento De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio com prazo recursal ainda em curso
  2. 2 ilegalidade na dosimetria por majoração da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão parcial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio quando o prazo recursal ainda estava em curso, havia flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão pelo Tribunal a quo; por isso, o STJ reconheceu de ofício a atenuante da confissão parcial, compensou-a com a agravante da reincidência mantendo a pena intermediária da receptação em 1 ano e 6 meses, somou a pena pelo crime de adulteração de sinal identificador (4 anos e 1 mês) por concurso material, fixando a pena total em 5 anos e 7 meses de reclusão, e manteve o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da condição de reincidente.