HC 1037280 - DECISAO

HC 1037280 - DECISAO

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou a pronúncia em elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria corroborados por provas produzidas em juízo e periciais, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VIANEI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Reexame De Provas Proibido Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Reexame De Provas Proibido Em Habeas Corpus

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Parties

VIANEI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão liminar pelo relator em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 fundamento da pronúncia e necessidade de indícios e materialidade (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou a pronúncia em elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria corroborados por provas produzidas em juízo e periciais, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por esses motivos, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.