HC 1036277 - DECISAO

HC 1036277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares e a peça do auto de constatação de dano), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; por isso foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIO DE OLIVEIRA RIZATORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Execução Penal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Execução Penal Liminar

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Parties

JUNIO DE OLIVEIRA RIZATORE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares) impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 inidoneidade do auto de constatação de dano não demonstrada nos autos
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares e a peça do auto de constatação de dano), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; por isso foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.