HC 1034118 - DECISAO

HC 1034118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita às hipóteses em que existam julgados deste Tribunal, o que não ocorre no caso, determinando a incompetência do STJ para processar o pedido.

Parties
Paciente: ROBSON SOARES RAMOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0003738-68.2019.8.12.0018); Manifestante (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Moral Irresistível, Insuficiência De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Moral Irresistível Insuficiência De Provas Competência Do STJ

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Parties

ROBSON SOARES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0003738-68.2019.8.12.0018)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF)
  3. 3 aplicabilidade da excludente da culpabilidade por coação moral irresistível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita às hipóteses em que existam julgados deste Tribunal, o que não ocorre no caso, determinando a incompetência do STJ para processar o pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.