AREsp 2965218 - DECISAO
Não conheço do pedido porque o agravo em recurso especial interposto não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar óbices de admissibilidade do recurso.
- Parties
- Impetrante: KATIA MARIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Parties
KATIA MARIA DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus de ofício para suprir óbice de admissibilidade
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
- 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido porque o agravo em recurso especial interposto não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar óbices de admissibilidade do recurso.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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