HC 1036635 - DECISAO

HC 1036635 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada veda seu uso como substituto de revisão criminal, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício e a pretensão foi formulada após o trânsito em julgado da condenação, encontrando‑se atingida pela coisa julgada.

Parties
Paciente: ZENAIDE MENDES DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06)

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Parties

ZENAIDE MENDES DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado e coisa julgada sobre novas teses

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada veda seu uso como substituto de revisão criminal, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício e a pretensão foi formulada após o trânsito em julgado da condenação, encontrando‑se atingida pela coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.