HC 1036527 - DECISAO

HC 1036527 - DECISAO

Por ausência de documentação imprescindível (guia de execução atualizada com histórico de faltas e peça referente ao auto de constatação de dano) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ ANTONIO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Guia De Execução, Faltas Disciplinares, Indefirimento De Liminar
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Parties

LUIZ ANTONIO FERNANDES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 falta de demonstração da inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação imprescindível (guia de execução atualizada com histórico de faltas e peça referente ao auto de constatação de dano) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.