HC 1029996 - DECISAO

HC 1029996 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem teve fundamentação inidônea, pautada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem análise dos elementos concretos da execução; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos fatos do paciente, de modo que as instâncias ordinárias devem apreciar o pedido de progressão de regime sem exigir o exame criminológico.

Parties
Impetrante: NIKOLAS LIMA PESSOA DIAS; Paciente: RODRIGO ALVES DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que as instâncias ordinárias analisem o pleito de progressão de regime do paciente, sem exigirem o exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Súmula Vinculante 26 Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIKOLAS LIMA PESSOA DIAS

Impetrante

RODRIGO ALVES DE SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o habeas corpus como substituto do agravo em execução penal?
  2. 2 Pode o exame criminológico ser exigido com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito e na reincidência?
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem teve fundamentação inidônea, pautada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência, sem análise dos elementos concretos da execução; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos fatos do paciente, de modo que as instâncias ordinárias devem apreciar o pedido de progressão de regime sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que as instâncias ordinárias analisem o pleito de progressão de regime do paciente, sem exigirem o exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para que as instâncias ordinárias analisem o pedido de progressão de regime sem exigir exame criminológico.