HC 1036344 - DECISAO

HC 1036344 - DECISAO

Havendo anterior distribuição de habeas corpus impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo ato coator e versando matéria idêntica, o presente writ configura mera reiteração de pedido e não pode ser processado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Revisão Criminal Atipicidade

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Parties

DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus diante de decisão anterior distribuída
  2. 2 mera reiteração de pedido como causa de não processamento do writ

Ratio Decidendi

Havendo anterior distribuição de habeas corpus impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo ato coator e versando matéria idêntica, o presente writ configura mera reiteração de pedido e não pode ser processado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.