HC 1035979 - DECISAO

HC 1035979 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de o impetrante não haver juntado cópia do inteiro teor do acórdão que julgou o recurso de apelação, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão.

Parties
Paciente: CLAUDIO BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ônus De Instrução Da Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ônus De Instrução Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para embasar condenação
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 ônus do impetrante de juntar peças necessárias ao exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de o impetrante não haver juntado cópia do inteiro teor do acórdão que julgou o recurso de apelação, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.