RHC 223958 - DECISAO

RHC 223958 - DECISAO

Havendo conversão do flagrante em prisão preventiva, indícios de autoria incluídos depoimentos que apontam confissão, a alegação de fatos novos que demonstrariam reiteração delitiva (nova violência contra a companheira grávida com consequências médicas) e antecedentes que sinalizam periculosidade, o Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e que as medidas do art. 319 seriam insuficientes; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO VICTOR DA CRUZ SILVA ANDRADE; Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reiteração Delitiva

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Parties

JOÃO VICTOR DA CRUZ SILVA ANDRADE

Recorrente / Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 uso de boletins de ocorrência e elementos não submetidos ao contraditório como fundamento da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo conversão do flagrante em prisão preventiva, indícios de autoria incluídos depoimentos que apontam confissão, a alegação de fatos novos que demonstrariam reiteração delitiva (nova violência contra a companheira grávida com consequências médicas) e antecedentes que sinalizam periculosidade, o Tribunal concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e que as medidas do art. 319 seriam insuficientes; assim, não se verificou constrangimento ilegal e o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.