HC 1034402 - DECISAO

HC 1034402 - DECISAO

Não conhecer in limine do habeas corpus porque o remédio não substitui a revisão criminal perante o trânsito em julgado do acórdão de apelação, a parte impetrante não buscou o meio processual próprio (revisão criminal), e não há demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do pedido, sendo justificável a manutenção do regime semiaberto por existência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Condenado Por Porte Ilegal De Munições De Arma De Fogo: FABIANA KELLY SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço in Limine
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIANA KELLY SCHMITT

Condenado Por Porte Ilegal De Munições De Arma De Fogo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de concessão de regime aberto diante da quantidade de munição e circunstância judicial
  3. 3 fundamentação para não conhecimento liminar com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer in limine do habeas corpus porque o remédio não substitui a revisão criminal perante o trânsito em julgado do acórdão de apelação, a parte impetrante não buscou o meio processual próprio (revisão criminal), e não há demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do pedido, sendo justificável a manutenção do regime semiaberto por existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.