HC 1036237 - DECISAO

HC 1036237 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e a matéria apontada não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio nem permitir supressão de instância; por isso indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MARSONIO LEITE DE SOUSA; Paciente: WESLEY SANTANA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Sonegação Fiscal, ICMS, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
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Parties

MARSONIO LEITE DE SOUSA

Paciente

WESLEY SANTANA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) na dosimetria da pena
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como requisito para habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício e a matéria apontada não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio nem permitir supressão de instância; por isso indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se