HC 1037116 - DECISAO

HC 1037116 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser o habeas corpus inadequado para rever condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e por não haver flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a supressão de instância ou o revolvimento do conjunto fático-probatório, ônus que impede a concessão da ordem solicitada.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: EMANOEL CRISTIANO ISHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: THIAGO; Corréu: AMAURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Ônus Da Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Ônus Da Prova Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

EMANOEL CRISTIANO ISHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

THIAGO

Corréu

AMAURI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 alegada nulidade do reconhecimento policial (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser o habeas corpus inadequado para rever condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e por não haver flagrante ilegalidade suficiente para autorizar a supressão de instância ou o revolvimento do conjunto fático-probatório, ônus que impede a concessão da ordem solicitada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.