HC 1036914 - DECISAO

HC 1036914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto agravo interno/regimental para possibilitar o debate pelo órgão colegiado do tribunal de origem; por isso, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, é inviável o conhecimento do mandamus pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL DO CARMO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DANIEL DO CARMO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno
  2. 2 Incompetência do STJ para examinar matéria que não foi debatida por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância pelo não esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto agravo interno/regimental para possibilitar o debate pelo órgão colegiado do tribunal de origem; por isso, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, é inviável o conhecimento do mandamus pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.