HC 1032963 - DECISAO

HC 1032963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo interposto contra a inadmissão), o que configura tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; a jurisprudência da Terceira Seção do STJ estabelece que, salvo exceções (tutela direta da liberdade ou pedido diverso), o exame do habeas corpus deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese.

Parties
Paciente: DIEGO PINHEIRO DE SOUZA ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior (decisão De Admissibilidade/arquivamento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo, Unirrecorribilidade, Nulidade De Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Unirrecorribilidade Nulidade De Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PINHEIRO DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Tribunal Superior (decisão De Admissibilidade/arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando impetrado simultaneamente com recurso especial/agravo
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 proteção da liberdade de locomoção vs. funcionamento do sistema recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo interposto contra a inadmissão), o que configura tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; a jurisprudência da Terceira Seção do STJ estabelece que, salvo exceções (tutela direta da liberdade ou pedido diverso), o exame do habeas corpus deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.