HC 1036610 - DECISAO

HC 1036610 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível, o que impede o conhecimento pelo STJ, conforme a CF, precedentes e normas regimentais do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARRETO MASCARENHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8053280-55.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

GUSTAVO BARRETO MASCARENHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8053280-55.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível, o que impede o conhecimento pelo STJ, conforme a CF, precedentes e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.