HC 1037383 - DECISAO

HC 1037383 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra sentença condenatória de juiz de primeira instância e de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que não compete ao STJ conhecer, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; consequentemente, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE VALDECI DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Competência Do STJ, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Competência Do STJ Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALDECI DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra sentença condenatória de juiz de primeira instância e de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que não compete ao STJ conhecer, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; consequentemente, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.