HC 1035737 - DECISAO

HC 1035737 - DECISAO

Havendo confissão espontânea comprovada, sem retratação, a jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 1.194) impõe a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente da existência de outros meios de prova; no caso, a não aplicação pelo Tribunal de origem constituiu constrangimento ilegal, devendo a atenuante ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do CP, resultando no redimensionamento da pena para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 1.440 dias-multa.

Parties
Paciente: VICTOR ARTUR DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (decisão Monocrática, Liminar Concedida)
Outcome
Não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, com compensação com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime...
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Reincidência (art. 61, I, Compensação De Atenuante E Agravante (art. 67 Cp), Revisão Criminal, Súmula 545 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.194 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência (art. 61, I, Cp) Compensação De Atenuante E Agravante (art. 67 Cp) Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR ARTUR DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (decisão Monocrática, Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante independentemente da existência de outros meios de prova ou da utilização da confissão para formação do convencimento
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo confissão espontânea comprovada, sem retratação, a jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 1.194) impõe a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente da existência de outros meios de prova; no caso, a não aplicação pelo Tribunal de origem constituiu constrangimento ilegal, devendo a atenuante ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do CP, resultando no redimensionamento da pena para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 1.440 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, com compensação com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime...

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, com compensação com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do Código Penal, redimensionando a pena para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial...