HC 1037563 - DECISAO

HC 1037563 - DECISAO

Como o acórdão da apelação criminal transitou em julgado em 6/12/2024 e não existe julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão criminal, o habeas corpus impetrado em 23/9/2025 é incognoscível por incompetência deste Tribunal, impondo-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EZEQUIAS FRANCISCO ROCHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Redimensionamento Da Pena Base, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Redimensionamento Da Pena Base Tráfico De Drogas

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Parties

EZEQUIAS FRANCISCO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Proibição de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão da apelação criminal transitou em julgado em 6/12/2024 e não existe julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão criminal, o habeas corpus impetrado em 23/9/2025 é incognoscível por incompetência deste Tribunal, impondo-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado após trânsito em julgado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se