HC 984928 - DECISAO

HC 984928 - DECISAO

Não houve comprovação de constrangimento ilegal, arbitrariedade ou irrazoabilidade que justificasse a concessão da ordem; o writ, além de substituir recurso próprio, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta via, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DOMINGOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
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Parties

GUILHERME HENRIQUE DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular e das provas decorrentes
  2. 2 Suficiência da denúncia anônima como motivação para busca
  3. 3 Aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal (fundadas suspeitas)

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de constrangimento ilegal, arbitrariedade ou irrazoabilidade que justificasse a concessão da ordem; o writ, além de substituir recurso próprio, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta via, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Acolho o parecer ministerial de fls. 78/80
  • Não conheço do habeas corpus