HC 1036749 - DECISAO

HC 1036749 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria deduzida não foi previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de 'causa julgada' que justificasse o conhecimento direto pelo STJ, o que configuraria inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO FREITAS NEVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0000577-51.2017.8.26.0464
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Causa Julgada (inadmissibilidade Por Supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de 'causa julgada' e risco de supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário Público, Trancamento De Processo, Abolitio Criminis, Supressão De Instância, Causa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Público Trancamento De Processo Abolitio Criminis +2 more

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Parties

PAULO SÉRGIO FREITAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 0000577-51.2017.8.26.0464

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Causa Julgada (inadmissibilidade Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de demonstração de dolo específico
  2. 2 pedido de suspensão do trâmite processual (liminar)
  3. 3 pedido de trancamento do processo

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria deduzida não foi previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de 'causa julgada' que justificasse o conhecimento direto pelo STJ, o que configuraria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente analisada pela Corte de origem, havendo ausência de 'causa julgada' e risco de supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.