HC 1026385 - DECISAO

HC 1026385 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório e eventual análise sobre materialidade do crime de tráfico (apreensão e laudo), matéria que não foi decidida de plano pela instância originária; o habeas corpus é medida extraordinária inadequada quando não há ilegalidade manifesta ou quando ocorrer supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO GABRIEL COITINHO MACIEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Quebra De Sigilo, Ausência De Justa Causa, Contraditório, Ampla Defesa, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Quebra De Sigilo +5 more

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Parties

JOAO GABRIEL COITINHO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 nulidade das decisões que autorizaram quebra de sigilo e interceptações telefônicas
  3. 3 violações ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório e eventual análise sobre materialidade do crime de tráfico (apreensão e laudo), matéria que não foi decidida de plano pela instância originária; o habeas corpus é medida extraordinária inadequada quando não há ilegalidade manifesta ou quando ocorrer supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se