HC 1035905 - DECISAO

HC 1035905 - DECISAO

Embora existam indícios suficientes de materialidade e autoria e elementos que autorizariam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a análise de proporcionalidade e a possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP levou o tribunal a reconsiderar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas às exigências do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FILIPE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUIZ FILIPE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Existência de indícios de materialidade e autoria
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora existam indícios suficientes de materialidade e autoria e elementos que autorizariam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, a análise de proporcionalidade e a possibilidade de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP levou o tribunal a reconsiderar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas às exigências do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 127-128.
  • Concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial.