HC 1036933 - DECISAO

HC 1036933 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir título condenatório e revisar dosimetria, matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inadequada a via do habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS LIVINHALI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa Armada, Associação Para O Tráfico De Drogas, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Armada Associação Para O Tráfico De Drogas Teratologia

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Parties

DOUGLAS LIVINHALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisão de matéria fática ou jurídica que demande reexame probatório
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal ou de recurso próprio
  3. 3 Presença de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorize conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir título condenatório e revisar dosimetria, matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inadequada a via do habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.