HC 1037326 - DECISAO

HC 1037326 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntados os autos ou documentos do reconhecimento realizado na fase policial, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e viola a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS ALEX RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

DENIS ALEX RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por inobservância das normas sobre reconhecimento fotográfico
  2. 2 ausência de documentos policiais relativos ao reconhecimento fotográfico que impece exame do pedido
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntados os autos ou documentos do reconhecimento realizado na fase policial, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e viola a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.