HC 1037121 - DECISAO

HC 1037121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado na impetração vigente é decisão de primeiro grau que indeferiu prisão domiciliar e tal decisão não foi impugnada perante o Tribunal de origem, de modo que conhecer do pedido neste Superior Tribunal importaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, não há manifesto constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício, já que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento.

Parties
Paciente: AMANDA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 117 Da LEP, Competência Originária (art. 105 Da Cf)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

AMANDA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus per saltum contra decisão de primeiro grau que indeferiu prisão domiciliar sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência de manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado na impetração vigente é decisão de primeiro grau que indeferiu prisão domiciliar e tal decisão não foi impugnada perante o Tribunal de origem, de modo que conhecer do pedido neste Superior Tribunal importaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, não há manifesto constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício, já que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o indeferimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.