HC 1012108 - DECISAO

HC 1012108 - DECISAO

Não conheço do Habeas Corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691 STF). Subsidiariamente, a prisão preventiva decretada em 2015 é considerada contemporânea e legítima em razão da fuga contínua do acusado até sua captura em 2025, circunstância que demonstra risco à aplicação da lei penal e justifica a medida; a decretação de prisão vinculou-se à conduta evasiva do réu e não configura ato arbitrário; não é cabível, na via estreita do habeas corpus, admitir a aplicação retroativa das orientações da Lei n. 13.964/2019 para anular ato de 2015; as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia quando presentes os requisitos do...

Parties
Paciente: Jaime Prates de Abreu; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fuga Do Acusado, Contemporaneidade Da Prisão, Nulidade Por Decretação De Ofício, Art. 311 Do CPP, Art. 366 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Súmula N. 691 STF, Estatuto Do Idoso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Acusado Contemporaneidade Da Prisão Nulidade Por Decretação De Ofício Art. 311 Do CPP +6 more

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Parties

Jaime Prates de Abreu

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva face à fuga prolongada do acusado
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão de ofício e seu enquadramento no sistema acusatório
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do Habeas Corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691 STF). Subsidiariamente, a prisão preventiva decretada em 2015 é considerada contemporânea e legítima em razão da fuga contínua do acusado até sua captura em 2025, circunstância que demonstra risco à aplicação da lei penal e justifica a medida; a decretação de prisão vinculou-se à conduta evasiva do réu e não configura ato arbitrário; não é cabível, na via estreita do habeas corpus, admitir a aplicação retroativa das orientações da Lei n. 13.964/2019 para anular ato de 2015; as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia quando presentes os requisitos do...

Court Disposition

não conheço do presente Habeas Corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se