HC 1037430 - DECISAO

HC 1037430 - DECISAO

Os elementos constantes nos autos não demonstraram, de forma concreta e suficiente, a imprescindibilidade da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida, isoladamente, e a existência de processo anterior ou antecedentes não justificam, por si sós, a custódia cautelar, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Paciente: CHRISTIAN JUNIO VALENTE; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CHRISTIAN JUNIO VALENTE

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 fundamentação concreta e contemporânea da custódia

Ratio Decidendi

Os elementos constantes nos autos não demonstraram, de forma concreta e suficiente, a imprescindibilidade da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP: a quantidade de droga apreendida, isoladamente, e a existência de processo anterior ou antecedentes não justificam, por si sós, a custódia cautelar, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; por isso, a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CHRISTIAN JUNIO VALENTE
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau