HC 1037090 - DECISAO

HC 1037090 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem apreciação colegiada pelo tribunal de origem, havendo supressão de instância; assim, é necessário o exaurimento da instância por meio do recurso adequado (agravo regimental) antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - RS (Processo n. 5029594-48.2025.4.04.0000); Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Fiança, Bloqueio De Valores, Liberação De Recursos Para Tratamento De Saúde, Salários Mínimos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Fiança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE AUGUSTO CASONATO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - RS (Processo n. 5029594-48.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem esgotamento da instância
  2. 2 liberação de valores bloqueados para custeio de tratamento oncológico
  3. 3 relação entre bloqueio de valores e liberdade de locomoção do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem apreciação colegiada pelo tribunal de origem, havendo supressão de instância; assim, é necessário o exaurimento da instância por meio do recurso adequado (agravo regimental) antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.