HC 1036782 - DECISAO

HC 1036782 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; a extração das mensagens foi autorizada judicialmente, a defesa teve oportunidade de requerer perícia e não demonstrou adulteração da prova, devendo eventuais irregularidades de cadeia de custódia ser sopesadas pelo juízo com demais elementos, não se justificando o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente/condenado: MATHEUS GUILHERME SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Visando Revisar Condenação Transitada Em Julgado; Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Reexame Fático Probatório
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Parties

MATHEUS GUILHERME SILVA MEDEIROS

Paciente/condenado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Visando Revisar Condenação Transitada Em Julgado; Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de provas digitais (capturas de tela de WhatsApp) e cadeia de custódia
  3. 3 aplicação do art. 158-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício; a extração das mensagens foi autorizada judicialmente, a defesa teve oportunidade de requerer perícia e não demonstrou adulteração da prova, devendo eventuais irregularidades de cadeia de custódia ser sopesadas pelo juízo com demais elementos, não se justificando o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.